Circulares Jurídicas 2024

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A ANIPB divulga, junto dos associados, informação jurídica atualizada. Poderá ainda solicitar-nos esclarecimentos neste âmbito.
Circular Jurídica n.º 001 - 2 (duas) minutas de Contratos de Trabalho; Contrato de Trabalho a Termo Incerto. Contrato de Trabalho a Termo Certo – Renovação. (342KB)
Minuta Contrato a Termo Certo Prorrogação
Minuta Contrato de Trabalho a Termo Incerto
Circular Jurídica n.º 002 - Uma obrigação dos Empregadores. Útil e um dever. (330KB)
Circular Jurídica n.º 003 - Contratos de Trabalho, como chapéus, HÁ MUITOS. O que é necessário é saber usá-los… (343KB)
Circular Jurídica n.º 004 - O “DIREITO DE DESLIGAR” – Artigo 199-A, CT. Mais um direito exclusivo dos Trabalhadores. (266KB)






 
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